Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 25 de outubro de 2012
LEI N.° 1646/2012
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1646/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna no valor de R$ 5.725,66 (cinco mil setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.03 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
(815) 4.4.30.93.00.00.00.00.1.015-1139 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4.926,15
(816) 4.4.30.93.00.00.00.00.1.015-1140 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
799,51
Total Suplementação:
5.725,66
Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros, a redução parcial e/ou total na(s) seguinte(s) dotação(s) orçamentária(s):
02 - PODER EXECUTIVO
02.03 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
(802) 4.4.90.51.00.00.00.00.1.015-1140 - OBRAS E INSTALAÇÕES
799,51
(801) 4.4.90.51.00.00.00.00.1.015-1139 - OBRAS E INSTALAÇÕES
4.926,15
Total Anulação:
5.725,66
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 24 de outubro de 2012.
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVEIRA
Prefeito Municipal