Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 9 de dezembro de 2020
LEI N.º 2149/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2149/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Fundação Municipal de Saúde do Município de Bituruna, para o exercício de 2020.
Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral da Fundação Municipal de Saúde do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.830,25 (nove mil oitocentos e trinta reais e vinte e cinco centavos), assim discriminados:
03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
(151) 4.4.90.51.00.00.00.00.2.053-1000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
9.830,25
Total Suplementação:
9.830,25
Art. 3º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
(3) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.043-1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
9.830,25
Total Anulação:
9.830,25
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 08 de dezembro de 2020.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal