Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 20 de dezembro de 2017
LEI N.º 1982/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1982/2017
Súmula: Revoga lei 1917/2017 que autoriza o Executivo Municipal a adquirir o domínio sobre área de terra rural, para fins de criação de Parque Ambiental e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica revogada a lei 1917/2017 de 25 de Abril de 2017, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir o domínio sobre área de terra rural, para fins de criação de Parque Ambiental e dá outras providências.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço do Índio, 19 de Dezembro de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal