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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 20 de dezembro de 2017

LEI N.º 1982/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.º 1982/2017

Súmula: Revoga lei 1917/2017 que autoriza o Executivo Municipal a adquirir o domínio sobre área de terra rural, para fins de criação de Parque Ambiental e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

Art. 1º - Fica revogada a lei 1917/2017 de 25 de Abril de 2017, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir o domínio sobre área de terra rural, para fins de criação de Parque Ambiental e dá outras providências.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço do Índio, 19 de Dezembro de 2017.

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1404, em 20 de dezembro de 2017. Código identificador F934C689: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.