Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 9 de dezembro de 2013
LEI N.° 1723/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1723/2013
Súmula: Altera a Lei nº 788/2001 que institui no município de Bituruna a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo 3º do Art. 6° da Lei 788/2001, de 19 de dezembro de 2001, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º - Ficam isentos do pagamento da COSIP os consumidores de energia elétrica da classe residencial enquadrados no Programa Luz Fraterna, nos termos da Lei do Estado do Paraná n° 17.639, de 31 de julho de 2013.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 06 de dezembro de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino