Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 26 de junho de 2013
LEI N.° 1693/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1693/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna no valor de R$ 51.669,53 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos) assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
(367) 4.4.90.93.00.00.00.00.2.006-3794 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
51.669,53
Total Suplementação:
51.669,53
Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros, a redução parcial e/ou total na(s) seguinte(s) dotação(s) orçamentária(s):
02 - PODER EXECUTIVO
02.06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
(310) 4.4.90.51.00.00.00.00.2.006-3794 - OBRAS E INSTALAÇÕES
51.669,53
Total Anulação:
51.669,53
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 25 de junho de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino