Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 10 de abril de 2014
LEI N.° 1737/2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1737/2014
SÚMULA – Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - De conformidade com o art. 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna, a partir da competência abril/2014, os servidores públicos municipais terão reposição de perdas salariais no percentual medido pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE – publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulados de março de 2013 a fevereiro de 2014, na ordem de 5,38% (cinco vírgula trinta e oito pontos percentuais) acrescidos do percentual de 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 7,38% (sete vírgula trinta e oito pontos percentuais).
Art. 2º - Os Agentes Políticos (Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais e de Governo) terão reposição de perdas salarial no percentual medido pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulados de Janeiro/2013 a fevereiro/2014, na ordem de 6,9% (seis vírgula nove pontos percentuais).
Art. 3º - A reposição de perdas e reajuste salarial a que se refere esta Lei atende ao disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 09 de abril de 2014.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino