Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 12 de dezembro de 2017
LEI N.º 1972/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1972/2017
SÚMULA: Denomina RUA HILÁRIO CUNHA, o logradouro público a ser denominado, localizado no Bairro Nossa Senhora Aparecida, Município de Bituruna - PR, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominada RUA HILÁRIO CUNHA o logradouro público, localizado no Bairro Nossa Senhora Aparecida, Município de Bituruna – PR, anteriormente denominado Rua Projetada “A”, entre a Rua das Orquídeas e a Rua das Rosas, conforme memorial descritivo encaminhado pelo Executivo Municipal.
Art. 2º- A presente propositura encontra amparo legal na Lei Municipal nº 1.702, de 22 de agosto de 2013 e suas alterações, que disciplinam sobre a Denominação das Vias, Próprios e Logradouros Públicos Municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o art. 1º.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 11 de dezembro de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal