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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 10 de dezembro de 2015

LEI Nº 1823/2015

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI Nº 1823/2015

SÚMULA – INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE HORTALIÇAS NO MUNICÍPIO DE BITURUNA-PR DENOMINADO MAIS ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica instituído o Programa de incentivo a produção de Hortaliças no Município de Bituruna denominado MAIS ALIMENTOS, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário e Secretaria de Agricultura e meio Ambiente, de conformidade com o Anexo I que é parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar ajustes no referido Programa através de Decreto, visando a operacionalização do mesmo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço do Índio, 08 de dezembro de 2015.

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0894, em 10 de dezembro de 2015. Código identificador F4FFF112: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.