Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 11 de agosto de 2021
LEI N.º 2187/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2187/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2021.
Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.870.210,00 (dois milhões oitocentos e setenta mil duzentos e dez reais) assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
(537) 4.4.90.51.00.00.00.00.2.034-1949 - OBRAS E INSTALAÇÕES
2.870.210,00
Total Suplementação:
2.870.210,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 1949 CONTRATO DE REPASSE Nº 911992/2021/MDR/CAIXA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 10 de agosto de 2021.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal