Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 22 de novembro de 2017
LEI N.º 1966/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1966/2017
Altera as funções, atribuições e as tabelas de vencimentos, estabelecido através da Lei nº 1815/2015, Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Bituruna - Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterada a Tabela do Anexo II - cargos da parte suplementar do quadro de pessoal, da Lei nº 1815/2015 do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Bituruna, conforme a seguir:
ANEXO - II
TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL
Denominação
Número de Vagas
Habilitação Profissional
Simbologia
Salário
Assessor Jurídico de Gabinete
01
Bacharel em Direito Registro na OAB.
AS - 01
R$ 4.303,20
Assessor Parlamentar
01
Formação em Curso Superior (3º grau).
AS - 02
R$ 4.177,86
Art. 2º Fica alterada as atribuições e funções do quadro suplementar de pessoal do Anexo VI, da Lei nº 1815/2015 do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Bituruna, conforme a seguir:
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL
Assessoria técnico-jurídica de Gabinete: assistir o Presidente da Câmara Municipal em assuntos de natureza jurídico-administrativa; - o desenvolvimento de estudos, trabalhos e análises de assuntos relacionados às competências e interessa da Presidência e da Mesa; - elaborar, para orientação da Presidência, estudos prévios sobre as matérias recebidas pelo órgão a serem submetidas ao Plenário; - elaborar informações e notas técnicas sobre assuntos encaminhados ao seu exame pelo Presidente; - coordenar as atividades de sistematização de questões de ordem, de decisões da Presidência sobre questões constitucionais e regimentais; - elaborar minutas de respostas a questões de ordem e minutas de despachos e de decisões da Presidência; - auxiliar nas alterações, bem como na consolidação do Regimento Interno desta Câmara e respectivas legislações conexas; - explicar a ementa e classificar o assunto das matérias legislativas recebidas pelo órgão; e executar atividades de consultoria e assessoramento jurídico.
Assessor Parlamentar: atuar principalmente nos assuntos administrativos do gabinete, inclusive controle de cotas/verbas parlamentares e acompanhamento de processos e projetos de interesse do parlamentar; coordenar atividades administrativas; · dirigir equipe de servidores, de acordo com a orientação do parlamentar; · Elaborar pronunciamentos; · Prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais; · assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões, audiências públicas e outros eventos; · acompanhar matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do parlamentar.
Art. 3º Fica alterada a Tabela do ANEXO III - Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, da Lei nº 1815/2015 do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Bituruna, conforme a seguir:
NÍVEIS
GB
GM
GS - C
GS - A
1
1029,48
4237,12
3198,58
3823,34
2
1060,37
4364,23
3294,54
3938,04
3
1092,18
4495,16
3393,37
4056,18
4
1124,94
4630,01
3495,17
4177,86
5
1158,69
4768,91
3600,03
4303,20
6
1193,45
4911,98
3708,03
4432,29
7
1229,26
5059,34
3819,27
4565,26
8
1266,14
5211,12
3933,85
4702,22
9
1304,12
5367,45
4051,87
4843,29
10
1343,24
5528,48
4173,42
4988,59
11
1383,54
5694,33
4298,62
5138,24
12
1425,05
5865,16
4427,58
5292,39
13
1467,80
6041,12
4560,41
5451,16
14
1511,83
6222,35
4697,22
5614,70
15
1557,19
6409,02
4838,14
5783,14
16
1603,90
6601,29
4983,28
5956,63
17
1652,02
6799,33
5132,78
6135,33
18
1701,58
7003,31
5286,77
6319,39
19
1752,63
7213,41
5445,37
6508,97
20
1805,21
7429,81
5608,73
6704,24
21
1859,36
7652,71
5776,99
6905,37
22
1915,14
7882,29
5950,30
7112,53
23
1972,60
8118,76
6128,81
7325,91
24
2031,78
8362,32
6312,67
7545,68
25
2092,73
8613,19
6502,05
7772,05
26
2155,51
8871,58
6697,12
8005,22
27
2220,18
9137,73
6898,03
8245,37
28
2286,78
9411,86
7104,97
8492,73
29
2355,38
9694,22
7318,12
8747,52
30
2426,05
9985,04
7537,66
9009,94
31
2498,83
10284,60
7763,79
9280,24
32
2573,79
10593,13
7996,71
9558,65
33
2651,01
10910,93
8236,61
9845,41
34
2730,54
11238,26
8483,71
10140,77
35
2812,45
11575,40
8738,22
10444,99
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 20 de Novembro de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal