Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 26 de abril de 2017
LEI N.º 1914/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1914/2017
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o domínio sobre área de terra rural, para fins de criação de Parque Ambiental e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município de Bituruna, Estado do Paraná, a adquirir o domínio sobre uma área de terras com 2.891.900m² (dois milhões, oitocentos e noventa e um mil e novecentos metros quadrados), sendo esta, com matrícula imobiliária numero 12.197 da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis de União da Vitória, Estado do Paraná.
Art. 2º - A aquisição de domínio do imóvel rural de que trata o artigo 1º, tem por finalidade criar o PARQUE AMBIENTAL NATURAL MUNICIPAL, que se denominará PARQUE AMBIENTAL ANTONIO NECY CHERUBINI e LIDIA ABRUZZI CHERUBINI.
Art. 3º - O preço do negócio jurídico é fixado conforme avaliação da comissão municipal de avaliações e a quitação dar-se-á fracionadamente, com o repasse do equivalente de 80% (oitenta por cento) do valor recebido pelo município a título de ICMS Ecológico, por biodiversidade, oriundo da própria área.
Art. 4º - O repasse do ICMS Ecológico por biodiversidade, ao alienante do domínio do imóvel, a titulo de quitação fracionada do negócio, no percentual constante do Artigo anterior, dar-se-à até trinta dias após o Estado, ter transferido a quota do ICMS Ecológico, por biodiversidade, referente a esta área, ao Município de Bituruna.
Art. 5º - A não observância do prazo estabelecido no Artigo 4º desta Lei, ensejará a aplicação de multa equivalente a 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da parcela não repassada ao alienante, sem prejuízo da correção monetária.
Art. 6º - O Município de Bituruna, confere aos alienantes o direito irretratável de acionar o Estado para haver os recursos do ICMS Ecológico por Biodiversidade, e promover o bloqueio dos recursos correspondente a parcela eventualmente não paga em havendo manifesta e desmotivada omissão do Município.
Art. 7º - Uma vez repassado o crédito referente ao ICMS Ecológico ao município e este não transferir aos proprietários o valor da parcela devida e havendo atraso do pagamento de três parcelas, ensejará a rescisão do negócio, tornando a presente transação sem efeito, com o cancelamento da sua averbação junto a matrícula do Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 8º - São mantidos e reservados aos alienantes do imóvel todos os direitos concernentes à Servidão Florestal da área objeto desta Lei.
Art. 9º - É previsto em 5 (cinco) anos a expectativa de quitação integral do valor do negócio, contando-se como termo inicial a data do primeiro repasse de ICMS Ecológico por biodiversidade que o Estado fará ao Município de Bituruna, previsto para janeiro de 2018.
Art. 10 - Os custos inerentes a averbações, georreferenciamento, transferência e demais atos formais serão suportados pelo Município de Bituruna.
Art. 11 - O negócio jurídico de que trata Lei é feita em caráter irretratável e irrevogável, vedado à possibilidade de arrependimento.
Art. 12 – É parte integrante e inseparável desta Lei, o PROTOCOLO DE INTENÇÕES, firmado pelo Chefe do Executivo do Município de Bituruna o alienante do domínio da área negociada, de que trata esta Lei.
Art. 13 – O índice para correção do valor do imóvel será o IGP-M/FGV, a ser calculado a partir do ano de 2017.
Art. 14 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço do Índio, 25 de Abril de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal