Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 10 de agosto de 2022
LEI N.º 2245/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2245/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2022.
Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão novecentos e dez mil reais) assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.05 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
(576) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.038-1963 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
160.000,00
02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
(575) 4.4.90.51.00.00.00.00.2.034-1964 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.750.000,00
Total Suplementação:
1.910.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos 1963 (Convênio n.º 177/2022-SEAB Trator) e 1964 (Convênio n.º 1047/2022 SEDU - Pav. Acesso Parque Eventos).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 09 de agosto de 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal