Câmara Municipal de Bituruna · 3 de abril de 2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025
No uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, faço saber que, com fulcro no artigo 15 e 48 da Lei Orgânica Municipal de Bituruna, tendo em vista a aprovação na 07ª Sessão Ordinária de 31 de março de 2025, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2025, de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, a Câmara Municipal de Bituruna Decreta e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025
Súmula: Aprova as Contas do Poder Executivo do Município de Bituruna – PR, referente ao Exercício Financeiro de 2023.
Art. 1º - Fica APROVADA a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal de Bituruna, conforme o Acórdão de Parecer Prévio nº 379/24 – Primeira Câmara, concernente ao Processo n.º 204005/24, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, referente ao Exercício Financeiro de 2023.
Art. 2º - Fica determinada à remessa da cópia do referido Decreto e da Ata, à Prefeitura Municipal de Bituruna e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Bernardo Roveda, Bituruna, em 01 de abril de 2025.
TIAGO DE LIMA RIBAS
Presidente do Legislativo Municipal