Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 24 de junho de 2020
LEI N.º 2125/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2125/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a redução dos subsídios dos agentes políticos e os vencimentos dos cargos em comissão do Município de Bituruna, Lei 1954/2017, e Fundação Municipal de Saúde, Lei 1610/2011, em percentual, condição e período que especifica.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e os vencimentos dos cargos de provimento em comissão do Município de Bituruna, Lei 1954/2017, e Fundação Municipal de Saúde, Lei 1610/2011, ficam reduzidos a partir da competência junho até a competência dezembro de 2020, em 10% (dez porcento) mensais, medida que implicará em reflexos na gratificação natalina (13º Salário) e férias.
Parágrafo Único: A redução de que trata o caput não produzirá efeitos na aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, continuando a ser considerado para esse fim, para os servidores ativos e inativos, o subsídio do Prefeito vigente antes da publicação da presente lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do índio, 23 de junho de 2020.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal