Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 13 de janeiro de 2025
LEI Nº. 2379/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2379/2025
SÚMULA – Altera o artigo 7º, da Lei Municipal nº 1802/2015 que dispõe sobre a contratação de estagiários no âmbito da administração municipal direta e indireta, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei
Art. 1º. Fica alterado o artigo 7º, da Lei Municipal n.º 1802/2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A remuneração dos estagiários será feita por meio de bolsas e com níveis salariais distintos:
I - Estagiários com 30 (trinta) horas semanais: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
II - Estagiários com 20 (vinte) horas semanais: R$ 800,00 (oitocentos reais).
III - Estagiários de cursos de Pós-Graduação com 20 (vinte) horas semanais: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais).
IV - Estagiários de cursos Pós-Graduação com 30 (trinta) horas semanais: R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais).
§ 1º Além dos valores percebidos a título de bolsa estágio, o estagiário terá direito a seguro contra acidentes pessoais e a auxílio-transporte mensal no valor de R$ 80,00 (oitenta reais).
§ 2º Os valores recebidos a título de bolsa de estágio e auxílio-transporte serão revistos sempre na mesma data e de acordo com os mesmos índices e percentuais aplicados aos demais funcionários públicos municipais.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 10 de janeiro de 2025.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal