Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 9 de dezembro de 2019
LEI N.º 2094/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2094/2019
SÚMULA – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber em doação imóvel e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação os imóveis abaixo descritos:
Imóvel Matrícula nº 20.951: A poligonal tem início no marco 0=PP, fazendo divisa com terrenos do Lote 09, Silvio Jose Sebben , segue com o azimute de 0°06'42" e percorre 242,00 m fazendo divisa com terrenos do Lote 09, Silvio Jose Sebben, até o marco 01, segue com o azimute de 90°05'35" e percorre 9,00 m, até o marco 02, segue com o azimute de 180°06'42" e percorre 242,00 m fazendo divisa com terrenos do outra parte da rua a ser doada, sendo parte do lote 10 de propriedade de Ernesto Magnabosco, Transcrição nº 27.904, até o marco 03, segue com o azimute de 270°00'00" e percorre 9,00 m fazendo divisa com a Estrada Municipal , até o marco 0=PP, onde teve inicio esta descrição.
Imóvel transcrição nº 27.904: A poligonal tem início no marco 0=PP, fazendo divisa com terrenos da outra parte da rua a ser doada, sendo parte do Lote 09 de propriedade de Silvio José Sebben, Matricula nº 20.951, segue com o azimute de 0°07'04" e percorre 242,00 m fazendo divisa com terrenos da outra parte da rua a ser doada, sendo parte do Lote 09 de propriedade de Silvio José Sebben, Matricula nº 20.951, até o marco 01, segue com o azimute de 90°07'04" e percorre 9,00 m fazendo divisa com terrenos do Lote 10, Ernesto Magnabosco, até o marco 02, segue com o azimute de 180°07'04" e percorre 242,00 m, até o marco 03, segue com o azimute de 270°07'04" e percorre 9,00 m fazendo divisa com a Estrada Municipal, até o marco 0=PP, onde teve inicio esta descrição.
Art. 2°. Os imóveis de que tratam esta lei serão destinados a abertura de via pública.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do índio, 06 de dezembro de 2019.
RODRIGO MARCANTE
Prefeito em Exercício