Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 30 de julho de 2018
LEI N.º 2016/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2016/2018
SÚMULA – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir, permutar imóvel e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, desapropriar imóvel com uma área de 5.169,58 m², constante da matrícula 3565 do 1º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de União da Vitória, de propriedade da empresa MADEIREIRA JOÃO GOBBI NETTO LTDA - ME, com os seguintes limites e confrontações:
Limites e Confrontações: (5.169,58 m²) Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP com azimute: 39°44’19” e distância de 106,15 m confrontando a Área Remanescente 1 até o marco 01, deste deflete a direita e segue com azimute: 130º32’36” e distância de 15,01 m confrontando com o Imóvel “B” até o marco 02, deste deflete a direita e segue com azimute: 38°11’33” e distância de 7,20 m confrontando com o Imóvel “B”até o marco 03, deste deflete a direita e segue com azimute: 128°11’33” e distância de 34,27 m confrontando com o Imóvel “D2”até o marco 04, deste deflete a direita e segue com azimute: 218°44’59” e distância de 98,11 m confrontando com o Lote 9A Espólio de João Prestes dos Santos do até o marco 05, deste deflete a direita e segue com azimute: 202°20’42” e distância de 53,25 m confrontando com o Imóvel “A” pertencente ao Município de Bituruna até o marco 00-PP ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2° - O imóvel de que trata esta Lei poderá ser objeto de compra, desapropriação, permuta ou recebimento em doação, sendo o valor do bem determinado por avaliação realizada por comissão.
Art. 3° - Para aquisição do imóvel o Poder Executivo Municipal deverá realizar procedimento de dispensa de licitação nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta da área de terras urbanas de propriedade do Município, sendo parte da matrícula 18.809 do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, localizado no perímetro urbano desta cidade, bairro São João, com as seguintes confrontações:
Limites e Confrontações: (4.255,73 m²) Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP com azimute: 4°26’47” e distância de 64,49 m confrontando a Rua Lidio Perizolo até o marco 01, deste deflete a direita e segue com azimute: 95º58’45” e distância de 82,49 m confrontando com a terras de Ângelo Isoton até o marco 02, deste deflete a direita e segue com azimute: 211°02’28” e distância de 69,25 m confrontando com terras de Ângelo Isoton até o marco 03, deste deflete a direita e segue com azimute: 274°26’47” e distância de 51,28 m confrontando com Espólio de João Prestes dos Santos, pertencente ao Município de Bituruna até o marco 00-PP ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 5º - A permuta que trata o artigo quarto desta Lei será efetuada pela área de terras urbanas de propriedade de MADEIREIRA JOÃO GOBBI NETTO LTDA - ME, sendo parte da matrícula nº 3565 do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, com as seguintes medidas e confrontações:
Limites e Confrontações: (3.700,63 m²) Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP com azimute: 38°11’33” e distância de 106,5 m com o Imóvel “B” até o marco 01, deste deflete a direita e segue com azimute: 126º43’18” e distância de 35,26 m confrontando com o Imóvel “B” até o marco 02, deste deflete a direita e segue com azimute: 218°43’18” e distância de 106,89 m confrontando confrontando com o Lote 9A Espólio de João Prestes dos Santos até o marco 03, deste deflete a direita e segue com azimute: 308°15’23” e distância de 34,27 m confrontando com o Imóvel “A” pertencente ao Município de Bituruna até o marco 00-PP ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 6° - A aquisição, permuta das áreas de que trata esta Lei destina-se a construção de edifício público.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do índio, 27 de Julho de 2018.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal