Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 4 de fevereiro de 2016
LEI N.° 1831/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1831/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento da Fundação Municipal de Saúde, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), assim discriminados:
03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
(116) 3.3.71.70.00.00.00.00.2.050-1000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
190.000,00
Total Suplementação:
190.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros, a redução parcial e/ou total na(s) seguinte(s) dotação(s) orçamentária(s):
03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
(57) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.052-1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
40.000,00
(39) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.051-1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
150.000,00
Total Anulação:
190.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 02 de fevereiro de 2016.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal