Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 30 de setembro de 2020
LEI N.º 2140/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2140/2020
Súmula: Autoriza o executivo municipal a abrir credito adicional especial e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2020.
Art. 2º. Fica autorizado o chefe do poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 438.000,00 (quatrocentos e trinta e oito mil reais) assim discriminados:
02 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BITURUNA
03.00 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024 – SAÚDE
3.1.90.11.00.00.00.00.2054.1019 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (150)
R$ 438.000,00
Total da Suplementação
R$ 438.000,00
Art. 3º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado na forma do art. 2º. da presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 29 de setembro de 2020.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal