Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 19 de maio de 2023
LEI N.º 2313/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2313/2023
SÚMULA: Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, instituído pela Lei do Plano Diretor do Município de Bituruna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU nos termos da Lei do Plano Diretor Municipal de Bituruna.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, ficará vinculado diretamente ao Executivo Municipal, por meio de sua Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, e contará com Conselho Gestor.
Art. 2º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano tem por finalidade aplicar e gerir os recursos provenientes da aquisição onerosa de potencial construtivo e alteração de uso aos objetivos definidos no Estatuto da Cidade e na Lei do Plano Diretor do Município de Bituruna.
Art. 3º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano:
I. as receitas provenientes da transferência do direito de construir, outorga onerosa do direito de construir e da alteração de uso e da utilização de outros instrumentos do Estatuto da Cidade instituídos pelo Plano Diretor Municipal;
II. os juros, dividendos e quaisquer outras receitas decorrentes de aplicação de recursos do Fundo;
III. os recursos provenientes do Estado, da União e outras receitas que lhe sejam destinadas.
Art. 4º Os recursos provenientes da transferência do direito de construir e da outorga onerosa do direito de construir serão destinados às seguintes finalidades:
I. regularização fundiária;
II. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III. constituição de reserva fundiária;
IV. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII. proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 5º Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano:
I. aprovar anualmente o plano de aplicação de recursos do Fundo com observância das diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Diretor e no Estatuto da Cidade;
II. aprovar as contas anuais do Fundo;
III. estabelecer normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo;
IV. aprovar seu regimento interno;
V. fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 6º O Conselho Gestor do FMDU terá a seguinte composição:
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento;
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
IV. 01 (um) representante de entidade acadêmica ou de pesquisa, com atuação na área de
V. desenvolvimento urbano;
VI. 01 (um) representante do Conselho Municipal da Cidade de Bituruna; e
VII. 01 (um) representante de movimentos sociais ou associações de bairros com atuação na área de desenvolvimento urbano.
§ 1º O Presidente do Conselho Gestor será eleito entre os Conselheiros, com mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a reeleição direta após um mandato.
§ 2º O quórum de instalação das reuniões será o da maioria absoluta dos membros do Conselho e as decisões se darão pela maioria relativa dos presentes.
§ 3º O mandato dos membros do Conselho Gestor será de 2 (dois) anos, não sendo admitida uma recondução sucessiva.
§ 4º Os membros serão indicados pelas respectivas entidades em resposta à solicitação a ser expedida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano.
§ 5º O Regimento Interno será elaborado e aprovado pelos Conselheiros.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bituruna, 17 de maio de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal