Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 4 de março de 2022
LEI N.º 2215/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2215/2022
Institui o programa “A FORÇA DAS ARAUCÁRIAS” no âmbito do município de Bituruna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1°. Fica criado no município de Bituruna o Programa “A FORÇA DAS ARAUCÁRIAS” com o intuito de, através de subsídios com recursos próprios do município de Bituruna e/ou parcerias, convênios junto ao Estado do Paraná, União e órgãos ambientais para fomentar o plantio da espécie considerada em extinção “Pinheiro do Paraná” (Araucária angustifólia), apresentando uma alternativa de renda no médio prazo aos agricultores familiares pela comercialização de pinhão, gerando assim, a manutenção permanente dos plantios implantados.
Art. 2°. O programa será desenvolvido em rede com as secretarias de Agricultura e Meio Ambiente gestora do programa, e com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Comunitário, Secretaria de Educação e Cultura e Secretaria de Saúde e Saneamento.
Art. 3°. Através do Programa A Força das Araucárias serão disponibilizadas de maneira gratuita mudas do Pinheiro do Paraná (Araucária angustifólia) aos produtores rurais do município de Bituruna.
Parágrafo Único. Poderão ser plantadas outras espécies nos intervalos de plantio, desde que liberadas pela assistência técnica e que não prejudiquem o desenvolvimento do Pinheiro.
Art. 4°. São condições para a inscrição e permanência no programa:
I – Ser proprietário, arrendatário, comodatário, posseiro, possuidor de propriedade rural ou beneficiário de imóvel da reforma agrária; (Emenda Modificativa nº 001/2022)
II – Atender e aplicar as orientações técnicas repassadas através do programa;
III – Participar ativamente dos cursos, e treinamentos oferecidos no âmbito do Programa para capacitação técnica;
IV – Providenciar, as exclusivas expensas, a preparação, limpeza ou roçada da área onde serão plantadas as mudas provenientes do programa;
V – Providenciar o plantio das mudas fornecidas atendendo as orientações técnicas fornecidas no âmbito do programa;
VI – Manter cadastro atualizado junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
VII – Disponibilizar uma área mínima de 1 hectare (10.000 m² - dez mil metros quadrados) para a realização do plantio, podendo ser subdividida em áreas menores na propriedade;
VIII – Firmar compromisso expresso de que a colheita e comercialização da produção será realizada no período liberador pela entidade ambiental competente;
IX – Conceder permissão expressa para acesso de técnicos da Prefeitura Municipal ou entidades parceiras do programa acessarem a área de plantio a fim de orientar e fiscalizar a execução do programa.
Parágrafo Único. A área disponibilizada na propriedade não poderá ter passivos ambientais originários de desmatamento ilegal ou qualquer outro passivo que venham a infringir as leis ambientais em vigor.
Art. 5°. Aos agricultores participantes do programa será garantido pelo município de Bituruna a título de complemento de renda ou subsídio, o Beneficio Família (regulamentado por decreto), mediante parecer emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Comunitário, nos primeiros 7 (sete) anos de plantio, além de prioridade para participação dos demais programas a serem implantados no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 6°. O Poder Público Municipal proporcionará através de parcerias, a aquisição de plantas e material genético para clonagem, para implantação dos pomares de produção precoce objeto deste programa.
Art. 7°. Para participação no Programa os agricultores devem cadastrar-se junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 8°. O produtor que deixar de cumprir as exigências constantes no Art. 4° desta lei, deixará de receber os benefícios por ela estabelecidos.
Art. 9°. O Chefe do Poder Executivo poderá, através de Decreto, editar eventual regulamentação para a fiel execução desta Lei.
Art. 10°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em sentido contrário.
Bituruna, 03 de março 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal