Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 10 de junho de 2020
LEI N.º 2122/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2122/2020
SÚMULA – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber em doação imóvel e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o imóvel abaixo descrito:
Fração do Imóvel Matrícula nº 12.531, de propriedade de CÉSAR SANDI, com os seguintes limites e confrontações (589,49 m²): inicia a descrição desse perímetro no vértice 0=PP sob coordenadas UTM Norte 7105656.920 e Leste 446455,729, deste segue confrontando com os lotes 04, 05 e 06 com o azimute de 174º19’53” e distância 58,94 m, até o vértice 01, deste segue confrontando com Remanescente do Lotes n.º 04,05 e 06 e segue com o azimute de 264º16’39” e distância de 10,00 m até o vértice 02, deste segue confrontando com Lotes 01, 02 e 03 com azimute de 354º19’48” e distância de 58,95 m até o vértice 03, deste segue confrontando com Rua José Gianello com o azimute 84º05’22” e distância de 10,00 m até o vértice 0=PP, ponto inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 2°. O imóvel de que trata esta lei passará a integrar o patrimônio do município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do índio, 09 de junho de 2020.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal