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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 19 de fevereiro de 2025

LEI Nº. 2388/2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI Nº. 2388/2025

SÚMULA: Altera a Redação do Art. 9º da Lei nº 2.359/2024 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei

Art. 1º. Fica alterada a redação do Artigo 9º da Lei Municipal nº 2.359/2024, o qual passará a vigorar com o seguinte teor.

“Art. 9º. Os limites de influência direta ou indireta da Unidade de Conservação, zona de amortecimento, terão suas diretrizes estabelecidas no plano de manejo da Unidade de Conservação, estando em conformidade com Lei Federal Nº 9.985/2000”.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço do Índio, 18 de fevereiro de 2025.

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3219, em 19 de fevereiro de 2025. Código identificador E6CA80C6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.