Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 4 de setembro de 2014
LEI N.° 1760/2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1760/2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica autorizado a abertura no Orçamento vigente da Fundação Municipal de Saúde, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) assim discriminados:
03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
(121) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.062-1497 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
50.000,00
Total Suplementação:
50.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
(109) 3.3.90.32.00.00.00.00.2.062-1497 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
50.000,00
Total Anulação:
50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bituruna, 03 de setembro de 2014.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino