Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 22 de novembro de 2018
LEI N.º 2028/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2028/2018
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna, Estado do Paraná para o Exercício de 2018.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2018.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bituruna, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
(508) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.029-1613 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
61.000,00
Total Suplementação:
61.000,00
Art. 3º Como recursos para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, autorizada pela Lei nº 1970/2017 de 29 de novembro de 2017.
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
(505) 4.4.90.61.00.00.00.00.1.001-1613 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
61.000,00
Total Anulação:
61.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 21 de novembro de 2018.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal