Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 9 de dezembro de 2013
LEI N.° 1724/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1724/2013
Súmula: Altera a Lei nº 1593/2011 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conferência Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterado o do Art. 31° da Lei 1593/2011, de 23 de novembro de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31º - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplente, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.”
Art. 2º. Fica alterado os parágrafos do artigo nº 32 da Lei 1593/2011, de 23 de novembro de 2011, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“§1º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial.
§2º. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.
§3º. No processo de escolha dos membros do conselho tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§4º. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do município até 03 (três) meses antes do processo de escolha.”
Art. 3º. Fica alterado o Art. nº 39 da lei 1593/2011, de 23 de novembro de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39- Julgados os eventuais recursos, a comissão organizadora publicará edital com a relação dos candidatos habilitados, os quais serão submetidos à avaliação médica e psicológica, bem como à prova de conhecimentos prevista no Art. 36, inciso VIII desta Lei, a ser elaborada por, no mínimo, 03 (três) examinadores de diferentes áreas de conhecimento, indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre os cidadãos que detenham notório conhecimento e/ou vivência do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como sobre o Conselho Tutelar e as suas atribuições; e/ou a possibilidade de contratação de serviços de terceiros com competência na área.”
Art. 4º. Fica alterado o § 2º do art. 67 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º A licença de que trata o inciso IV deste artigo será remunerada pelo município pelo prazo de até 15 (quinze) dias consecutivos, sendo que a partir deste prazo a remuneração será concedida pelo órgão previdenciário com base em perícia médica.”
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 06 de dezembro de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino