Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 11 de abril de 2013
LEI N.° 1672/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1672/2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar composição na ação judicial em que se discute alteração no critério de divisão do produto da arrecadação do ICMS sobre a energia elétrica gerada pela Usina Hidrelétrica Bento Munhoz da Rocha Netto – Foz do Areia, instituído pelos Decretos Estaduais n.º 2.497, de 26 de agosto de 2.000, e n.º 3.309, de 26 de dezembro de 2.000.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar composição judicial sobre o critério de divisão do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS referente à energia elétrica gerada pela Usina Hidrelétrica Bento Munhoz da Rocha Netto – Foz do Areia, instituído pelos Decretos Estaduais n.º 2.497, de 26 de agosto de 2.000, e n.º 3.309, de 26 de dezembro de 2.000, o que é objeto de disputa na Ação Ordinária n.º 448/2001, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ajuizada pelo Município de Pinhão em face do Estado do Paraná e dos Municípios de Bituruna, Cruz Machado, Porto Vitória e União da Vitória.
Art. 2º - A composição judicial objeto desta Lei altera o critério de divisão do produto da arrecadação do ICMS referente à energia elétrica gerada pela Usina Hidrelétrica Bento Munhoz da Rocha Netto – Foz do Areia, instituído pelos Decretos Estaduais n.º 2.497, de 26 de agosto de 2.000, e n.º 3.309, de 26 de dezembro de 2.000, para que o valor total do ICMS gerado referente à produção de energia elétrica da Usina Hidrelétrica Bento Munhoz da Rocha Netto – Foz do Areia, para que seja distribuídos de forma igualitária, ou seja, na ordem de 50% (cinquenta por cento) ao Município de Bituruna e os remanescentes 50% (cinquenta por cento) ao Município de Pinhão.
Art. 3° - A composição autorizada por esta Lei, vigorará e produzirá efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença de homologação do acordo.
Art. 4° - A eficácia desta Lei fica condicionada à anuência formal do Município de Pinhão e do Estado do Paraná.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço do Índio, 10 de abril de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino