Fundação Municipal de Saúde de Bituruna · 15 de janeiro de 2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 004/2024
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BITURUNA
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 004/2024
002/2025
A Fundação Municipal de Bituruna, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 04.326.257/0001-99, sito na Av. Bento Munhoz da Rocha Neto, 1319 Estado do Paraná, neste ato representado por sua Diretor(a) Presidente, senhor(a) JOSMAR GUIZS CRUZ, RG n.º *** SSP-PR, CPF n.º ***.***.***-**, denominada CONTRATANTE, e
IMAGEM-CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, sito a Rua Santos Dumont nº 339, bairro Cidade Nova, na cidade de Porto União - SC, inscrita no CNPJ sob n° 02.073.222/0001-60, neste ato representada por FERNANDO DE OLIVEIRA, CPF n.º ***.***.***-** denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente CONTRATO nos termos da Lei nº 8.666/93 de 21 de julho de 1993 e legislação pertinente, Portaria n°. 1286/93 do Ministério da Saúde e respectivas alterações assim como pelas condições do Processo n.º 38/2023 – Inexigibilidade de Licitação N.° 08/2023, pelos termos do EDITAL DE CREDENCIAMENTO e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – ADITAMENTO
1.1 Fica aditado o prazo de vigência do contrato n.º 004/2024, a partir de seu vencimento, até 16/01/2026, cujo objeto é a Referente a Credenciamento para prestação de serviço por Profissionais da Área de Serviços de Emissão de Laudos de Raios X para a prestação de serviços especializados junto a Fundação Municipal de Saúde de Bituruna e Hospital São Vicente de Paula para diagnóstico de patologias em pacientes atendidos no setor ambulatorial, clínica médica e em UBS/ESF´s, a fim de atender a demanda, conforme meta da LDO 30.
CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO
2.1 O aditamento ao prazo de vigência e de execução do objeto deste instrumento fundamenta-se no Art. 57, Inciso I e II da Lei n.º 8.666/93, a seguir:
“Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
- aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
- à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98)”
CLÁUSULA TERCEIRA - FORO
3.1 Fica eleito o foro da Comarca de União da Vitória, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
Bituruna, 09 de janeiro de 2025
Contratante
Fundação Municipal De Saúde De Bituruna
JOSMAR GUIZS CRUZ
Contratada
MAGEM-Clinica De Diagnostico Por Imagem LTDA
FERNANDO DE OLIVEIRA