Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 9 de outubro de 2019
LEI N.º 2080/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2080/2019
Súmula: Altera a Lei Municipal N.º 1607/2011, a qual dispõe sobre a Criação do Programa “Mãe Biturunense” e da Outras Providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal N.º 1607/2011, a qual dispõe sobre a Criação do Programa “Mãe Biturunense” e da Outras Providências, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. São requisitos para participação no Programa “Mãe Biturunense:
Residir no município a mais de 02 (dois) anos;
II. Possuir renda familiar até 02 (dois) salários mínimos;
III. Realizar o acompanhamento pré-natal na rede pública de saúde;
IV. Possuir inscrição junto ao Cadastro Único para Programas Sociais.”
Art. 2º. Fica acrescido o inciso IV, ao art. 5º da Lei Municipal N.º 1607/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV. Realizar a aquisição e entrega do kit para o bebê composto minimamente pelos seguintes itens: bolsa, cobertor, meia recém-nascido; toalha de banho com capuz; conjunto tipo pagão; conjunto tipo short; calça comprida; conjunto e casaco de moletom; pacote de fraldas”;
Art.10. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço do Índio, 08 de outubro de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal