Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 16 de maio de 2018
LEI N.º 2003/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2003/2018
SÚMULA – Altera a Lei Municipal 1012/2005 que regulamenta o ressarcimento de custos de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal 1012/2005, que passa a ter a seguinte redação:
“Art 2º A cobrança dos custos da prestação de serviços será realizada para os serviços de veículos de carga e máquinas, conforme tabela abaixo:
Tipos de Serviços
Medidas
Valor em UPM
Serviço de Transporte de Carga de Terra
Viagem ou Carga
15,00
Serviço de Transporte de Carga de Cascalho
Viagem ou Carga
20,00
Serviços de Trator de Esteiras grande
Hora Máquina
45,00
Serviços de Trator de Esteiras pequeno
Hora Máquina
37,00
Serviços de Motoniveladoras
Hora Máquina
45,00
Serviços de Retro-escavadeiras
Hora Máquina
30,00
Serviços de Carregadeiras
Hora Máquina
35,00
Serviços de Rolo Compactador
Hora Máquina
30,00
Serviços de Transporte de Areia/Pedra Britada
Km rodado
0,50”
Art. 2º - Fica revogado o Parágrafo Único no artigo 3º da Lei Municipal 1012/2005.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 15 de Maio de 2018.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal