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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 19 de abril de 2017

LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2017

SÚMULA – Altera a Lei Complementar n.º 001/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna).

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 58 da Lei Complementar n.º 001/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna) o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 58. Os servidores que trabalharem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente, com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional conforme portaria n.º 3214 de 08 de junho de 1998 do Ministério do Trabalho e suas alterações.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei ordinária 756/2001.

Paço do Índio, 18 de abril de 2017.

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1236, em 19 de abril de 2017. Código identificador E2A7B14F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.