Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 7 de fevereiro de 2024
LEI Nº. 2344/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2344/2024
SÚMULA – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, desapropriar, receber em doação imóvel e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, promover desapropriação amigável ou litigiosa, ou receber em doação o imóvel abaixo descrito:
Uma área de 135,00m², constante de parte da matrícula 24.660, de propriedade de CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVEIRA e OTÍLIA ROSSONI SILVEIRA, com os seguintes limites e confrontações: Descrição do perímetro conforme observação do imóvel a partir da via de acesso – FRENTE: confronta por duas linhas sendo a primeira entre os pontos P01 e P02 com distância de 22,00 metros com matrícula n.º 16.090 e a segunda entre os pontos P02 e A03 com distância de 5,00 metros com a Parte 02 da matrícula n.º 24.660. FUNDOS: confronta por uma linha entre os pontos A01 e A02 com distância de 27,00 metros com a Fração A da matrícula n.º 16.110. LADO ESQUERDO: confronta por uma linha entre os pontos A03 e A02 com distância de 5,00 metros com a Fração A da matrícula n.º 16.110. LADO DIREITO: confronta por uma linha entre os pontos A01 e P01 com distância de 5,00 metros com matrícula n.º 12.427.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos próprios do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 06 de fevereiro de 2024.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal