Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 4 de outubro de 2023
LEI Nº. 2333/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2333/2023
Súmula: “Dispõe sobre a Rede de Proteção para o Enfrentamento das Situações de Violências no Município de Bituruna, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica instituída a Rede de Proteção para o Enfrentamento das situações de Violências de Bituruna, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Esporte e a Secretaria Municipal de Saúde, responsáveis pelo suporte técnico e operacional.
Art. 2°. A Rede de Proteção para o Enfrentamento das situações de Violências de Bituruna é organizada de forma colegiada, encarregada de articular instituições governamentais e não governamentais para efetivação de ações integradas e intersetoriais no âmbito municipal, a fim de atender situações de risco por violações de direitos de seus usuários, em especial relativo a violência contra crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência e comunidade LGBTQIAPN+.
Parágrafo único. Refere-se à articulação entre instituições, organizações e pessoas em torno do atendimento dos públicos vulneráveis que se encontram em situação de risco pela violação dos seus direitos, cuja garantia de proteção social e pessoal envolve planejamento, execução e avaliação dos resultados dessa integração, bem como a reorientação da própria prática.
Art. 3º A Rede de Proteção para o Enfrentamento das situações de Violências de Bituruna não se caracteriza como um novo serviço, mas como uma concepção de trabalho integrado e intersetorial de várias instituições afins.
Parágrafo único. Cada instituição manterá suas especificidades, sua autonomia e independência. Dada a complexidade e transversalidade do tema, unem-se para ampliar a sua capacidade de ação, formando, assim, um trabalho horizontalizado na “operação em rede”.
Art. 4º A Rede de Proteção para o Enfrentamento das Situações de Violências de Bituruna possuirá Regimento Interno, pertinente ao funcionamento da mesma.
Art. 5º A Rede de Proteção para o Enfrentamento das Situações de Violências de Bituruna elaborará protocolos próprios, estando devidamente dispostos os fluxogramas de encaminhamentos, atribuições das Unidades Notificadoras/Equipamentos, material sobre violência, o qual deverá ser seguido pelos profissionais envolvidos, respeitando os protocolos e fluxos internos de cada serviço.
Parágrafo único: Os protocolos e fluxos da Rede são instrumentos de organização e padronização dos encaminhamentos entre os serviços de cada política, os quais poderão ser elaborados e/ou extintos conforme a demanda apresentada pela Rede de Proteção para o Enfrentamento das situações de Violências de Bituruna.
Art. 6º O desempenho da função de membro da Rede de Proteção será prestado sem qualquer remuneração, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Município.
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7º A Rede de Proteção para o Enfrentamento das situações de Violências de Bituruna será composta pelas Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social e Comunitário, Educação e Cultura, Esporte, Saúde/Fundação Municipal de Saúde, Ministério Público, Poder Judiciário, Polícia Militar, Polícia Civil, Conselho Tutelar, Conselhos Municipais de Direitos, representantes da Secretaria Estadual de Educação e entidades não governamentais afins, bem como demais órgãos do Sistema de Garantia de Direito, que por meio de seus profissionais devem articular ações no sentido de garantir os direitos dos usuários.
Parágrafo 1°. Poderão compor a Rede de Proteção para o Enfrentamento das situações de Violências de Bituruna outras entidades que vierem a desenvolver trabalhos relacionados a comunidade local do Município de Bituruna.
Parágrafo 2°. A Rede de Proteção para o Enfrentamento das situações de Violências de Bituruna é uma rede intersetorial, composta por diversas políticas públicas e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direito, não havendo hierarquia na composição e condução da mesma.
TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 8º São atribuições da Rede de Proteção para o Enfrentamento das situações de Violências de Bituruna:
I - garantir e fortalecer o trabalho de gestão em rede;
II - propiciar a integração e a articulação entre os diversos setores do município para a garantia dos direitos dos públicos vulneráveis que se encontram em situação de risco;
III - contribuir na elaboração de políticas públicas voltadas para o atendimento e prevenção da violência;
IV - realizar o planejamento, a ação e a avaliação dos resultados bem como a reorientação da própria prática no modelo de gestão em rede;
V – divulgar a rede de proteção;
VI – estar em contato direto com a comunidade, procurando conhecê-la para poder analisar e avaliar as situações de risco apresentadas, levando propostas de serviços, projetos, etc., a fim de buscar alternativas que melhorem a qualidade de vida dos públicos vulneráveis na comunidade, principalmente daquelas em situação de risco para violência;
VII – Sensibilizar entidades, profissionais e a comunidade para a importância da prevenção da violência;
VIII – debater situações que violam os direitos humanos na perspectiva de estabelecer ações que possam amenizar e/ou resolver situações demandadas nas diversas áreas;
IX - zelar pelos princípios éticos e manter adequada postura profissional;
X – manter o sigilo necessário, não expondo os casos, bem como não expondo os profissionais atuantes nos casos, sendo que quando o caso for grave, trazendo risco para o indivíduo, sua família e/ou profissional que notificou, o grupo deverá ser o mais técnico e restrito;
XI – Propor o conteúdo do material educativo de divulgação, sites, publicações e o conteúdo das capacitações oferecidas pela Rede de Proteção;
XII - Estabelecer fluxos para sistemas de registro e processamento de informações, mantendo o banco de dados atualizado, sendo o registro no SINAN (sistema de informações de agravos de notificação) sob responsabilidade da Divisão de Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde;
XIII - acompanhar os relatórios e análise quantitativa quadrimestral e análise anual sobre as notificações obrigatórias realizadas, elaboradas pela Divisão de Vigilância Epidemiológica;
XVI - Avaliar os resultados bem como reorientar a própria prática no modelo de gestão em rede;
XV - participar de campanhas, eventos e reuniões promovidas por outras esferas relacionadas às temáticas de enfrentamento às violências;
XVI – promover reunião periódica com todos os membros da rede de acordo com calendário definido no Regimento Interno.
Art. 9º É dever de todos os agentes que atuam em serviços que compõem a Rede de Proteção e Enfrentamento às violências respeitarem o cumprimento do dever legal nos encaminhamentos e no acompanhamento das situações de violência de acordo com os princípios da ética e do sigilo profissional, garantindo a uniformidade das ações entre as instituições formadoras da Rede e atuação segura para os profissionais e a para a população atendida.
Parágrafo único. Fica vedada as gravações de áudio e vídeo durante as reuniões da Rede.
TÍTULO IV
DOS FLUXOS E ENCAMINHAMENTO
Art. 10° Uma vez identificada, suspeita ou confirmada a violência doméstica/intrafamiliar, sexual, autoprovocada, trabalho análogo à escravidão, trabalho infantil, tortura e violências homofóbicas, os diversos profissionais atuantes em todas as Unidades Notificadoras da Rede de Proteção devem prestar os atendimentos necessários e incluir os indivíduos vitimizados na Rede de Proteção por meio da Ficha de Notificação Individual.
Art. 11° Considera-se objeto de notificação os casos de violência contra crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência, negros, indígenas e população LGBTQIAPN+.
Art. 12° Os encaminhamentos devem seguir os Fluxogramas e Protocolo de Atribuições das Unidades Notificadoras, apresentados no Protocolo Teórico, conforme descrito no artigo 5º.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º As demais matérias pertinentes ao funcionamento da Rede de Proteção para o Enfrentamento das situações de Violências de Bituruna serão devidamente dispostas no Regimento Interno.
Art. 14º Cabe ao Poder Público, no prazo de 30 (trinta) dias contado da entrada em vigor desta Lei, emanar atos normativos necessários à sua efetividade.
Art. 15° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 03 de outubro de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal