Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 21 de janeiro de 2025
INSTRUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE VEÍCULO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BITURUNA E O SINDICATO RURAL DE BITURUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
INSTRUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE VEÍCULO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BITURUNA E O SINDICATO RURAL DE BITURUNA
Aos treze dias do mês de janeiro de 2025, o MUNICÍPIO DE BITURUNA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 81.648.859/0001-03, com sede administrativa na Av. Dr. Oscar Geyer, 489, Bituruna/PR, designado AUTORIZANTE, neste ato representado por seu representante legal, Sr. Rodrigo Rossoni, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º *** e inscrito no CPF sob o n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado na Avenida João Agustini, 495, Jardim Andreia, Bituruna/PR, e o SINDICATO RURAL DE BITURUNA, inscrito no CNPJ nº 81.645.749/0001-98, com sede na Av. Dr. Oscar Geyer, 870 - centro, Bituruna - PR, 84640-000, neste ato representada por seu presidente Israel Júlio Doro, brasileiro, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado no Município de Bituruna, Estado do Paraná, CELEBRAM o presente INSTRUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE USO nos termos e condições a seguir especificadas, concordam respectivamente na autorização por empréstimo, autorizado pela Lei Municipal nº 2381/2025, do veículo com as seguintes características:
CAMINHONETE I/FORD RANGER XLTCD4A32C, ANO/MOD 2017/2018, PLACA BBR3F94, RENAVAM Nº ***.***.***-**
CLAUSULA PRIMEIRA – Da finalidade: o veículo deverá ser utilizado pela AUTORIZATÁRIA apenas em atividades de atendimento aos interesses do Município.
CLAUSULA SEGUNDA – Da entrega: A entrega do veículo para a AUTORIZATÁRIA será mediante assinatura do presente termo.
CLAUSULA TERCEIRA – Dos direitos e das responsabilidades: Ao receber o veículo acima descrito, a AUTORIZATÁRIA assumirá direitos de uso, gozo, posse e administração do mesmo, assumindo todas as obrigações, bem como, os ônus decorrentes da manutenção, abastecimento e utilização.
CLAUSULA QUARTA – Dos documentos: O AUTORIZANTE entregará a AUTORIZATÁRIA, fotocópias autenticadas da documentação pertinente aos veículos, rigorosamente em dia, com suas obrigações saldadas e em perfeita legalização para o trânsito, sem qualquer ônus pendente. No caso de rescisão, estes documentos deverão ser devolvidos juntamente com os veículos e sem qualquer ônus pendente.
CLAUSULA QUINTA – Ao receber o veículo acima descrito, o Sindicato Rural de Bituruna assumirá direitos de uso, gozo, posse e administração do mesmo, assumindo todas as obrigações, bem como, os ônus decorrentes da manutenção, abastecimento e utilização.
CLAUSLA SEXTA – Das responsabilidades e obrigações: A AUTORIZATÁRIA assume, neste ato, todas as responsabilidades decorrentes da utilização destes veículos, respondendo judicialmente por ações que envolvam o mesmo, em qualquer situação, até a devolução definitiva ao AUTORIZANTE.
Obrigando-se a:
I – Conservar o veiculo em perfeito estado, fazendo as revisões periódicas necessária e as recomendadas pelo fabricante;
II – Somente permitir a condução deste veículo por servidores devidamente habilitados;
III – Identificar o condutor infrator perante os órgãos competentes em caso de infração de trânsito, penal ou civil;
IV – Notificar o AUTORIZANTE da ocorrência de qualquer evento que implique na deterioração ou perda dos bens cedidos pelo presente termo empreendendo esforços e as providencias cabíveis para evita-los, minimiza-los ou reverte-los;
V– Cumprir as regras de utilização e de trânsito estabelecidas pelos órgãos competentes e ou pelo AUTORIZANTE;
VI – Devolver o veículo ao AUTORIZANTE nas condições de uso e de conservação em que recebeu, ressalvados os desgastes de uso regular.
CLAUSULA SÉTIMA – Do registro patrimonial: O AUTORIZANTE entrega o veículo devidamente regularizado em seu patrimônio, devendo a AUTORIZATÁRIA registrá-lo internamente, emitir e firmar termo de responsabilidade e uso com seus usuários.
CLAUSULA OITAVA – Do cancelamento: Com determinação superior, por interesses administrativos da PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZANTE, este empréstimo poderá ser cancelado a qualquer tempo, obrigando a AUTORIZATÁRIA a devolver o veículo sem que lhe assista direito a qualquer indenização, a qualquer título.
CLAUSULA NONA – Da vigência: este instrumento vigerá de 13 de janeiro de 2025 pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da assinatura do termo de autorização de uso, podendo ser prorrogado.
CLAUULA DÉCIMA – Da devolução: A devolução do veículo pela AUTORIZATÁRIA deverá ser feita na sede do MUNICÍPIO DE BITURUNA ou onde o veículo foi retirado pela AUTORIZATÁRIA mediante termo de entrega e conferência, ao final desta AUTORIZAÇÃO ou por qualquer outro motivo.
Bituruna, 13 de janeiro de 2025
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
ISRAEL JÚLIO DORO
Presidente do Sindicato Rural de Bituruna