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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 12 de maio de 2021

LEI N.º 2174/2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.º 2174/2021

Súmula: Altera Lei Municipal nº 2.109/2019, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica, por meio de microchip, de todos os animais da espécie canina dentro do perímetro urbano do município de Bituruna.

Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal 2.109 de 17 de dezembro de 2019, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. Os proprietários destes animais deverão, obrigatoriamente, providenciar o registro destes até a data de 02 de janeiro de 2022.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço do Índio, 11 de maio de 2021.

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2261, em 12 de maio de 2021. Código identificador DE4E54A1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.