Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 22 de agosto de 2018
LEI N.º 2020/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2020/2018
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar premiação aos vencedores de competições e/ou concursos promovidos pelo Município de Bituruna.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em espécie, mediante cheque nominal, transferência bancária ou ainda mediante a entrega de prêmios, aos vencedores de competições e/ou concursos promovidos pelo Município de Bituruna, vinculados as seguintes áreas:
I – Atividades Esportivas;
II – Atividades Educacionais e/ou Culturais;
III – Desenvolvimento tecnológico;
IV – Desenvolvimento social;
V – Incentivo a indústria;
VI – Fortalecimento do turismo local.
Art. 2º - O valor máximo para o conjunto das premiação por evento ficará limitado a 10% do valor estabelecido na alínea “a” do Inciso II do Art. 23 da Lei 8.666/93, atualizado conforme Decreto Federal n.º 9.412/2018.
Art. 3º - A regulamentação do concurso e/ou competição, bem como procedimento, a forma e tipo de premiação serão definidos através de regulamento prévio, de acordo com evento realizado, mediante ato da Secretaria Municipal competente.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, a serem consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 21 de agosto de 2018.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal