Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 11 de fevereiro de 2015
LEI N.° 1774/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1774/2015
Súmula: “Dispõe sobre a equiparação do salário mínimo nos vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Bituruna, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º- O Salário Mínimo será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual, incidindo sobre os ganhos percebidos no mês anterior à respectiva concessão aos servidores ativos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 04 de fevereiro de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Interino