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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 11 de fevereiro de 2015

LEI N.° 1774/2015

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.° 1774/2015

Súmula: “Dispõe sobre a equiparação do salário mínimo nos vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Bituruna, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º- O Salário Mínimo será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual, incidindo sobre os ganhos percebidos no mês anterior à respectiva concessão aos servidores ativos.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço do Índio, 04 de fevereiro de 2015.

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Interino

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0686, em 11 de fevereiro de 2015. Código identificador DDD13446: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.