Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 28 de junho de 2017
LEI N.º 1927/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1927/2017
Súmula: Altera a Lei n.º 1593/2011 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e Conselho Tutelar, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, conferencia municipal e da outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 24 da lei n.º 1593/2011, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e Conselho Tutelar, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, conferencia municipal e da outras providências, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, que será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário (secretaria responsável pela política de assistência social), sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDI.”
Art. 2º - Fica revogado inciso V, § 4ª, art. 24, da lei n.º 1593/2011.
Art. 3º - O artigo 26 da lei 1593/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terão sua destinação condicionada ao estabelecido na legislação, portarias e decretos a que estejam vinculados.”
Art. 4º - O § 2º do art. 27 da lei 1593/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º Em cumprimento a lei 101/2000, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário realizará quadrimestralmente audiência publica para prestação de contas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 27 de Junho de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal