Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 21 de outubro de 2022
LEI N.º 2268/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2268/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2022.
Art. 2.º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 284.417,12 (duzentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e dezessete reais e doze centavos) assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
(594) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.029-3000 - MATERIAL DE CONSUMO
284.417,12
Total Suplementação:
284.417,12
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será considerado como recursos financeiros, o Superávit Financeiro do exercício anterior, por Fonte de Recurso abaixo discriminado:
Fonte
Valor
3000- Recursos Livres (exercício anterior)
284.417,12
Total è
284.417,12
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 20 de outubro de 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal