Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 19 de junho de 2019
LEI N.º 2059/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2059/2019
SÚMULA: Revoga o Art. 4º da Lei n.º 1786/2015 e Altera a Lei n.º 1712/2013, as quais dispõem sobre as viagens oficiais e a concessão de diária aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Autoria: Mesa Executiva Câmara Municipal de Vereadores de Bituruna-Pr.
Art. 1º - Fica revogado o Art. 4º da Lei n.º 1786/2015, de 23 de abril de 2015.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo I da Lei n.º 1712/2013, de 19 de novembro de 2013 que fixa a Tabela de Diária Integral de Viagem, passando a vigorar com a seguinte redação:
DESTINO
VALOR
NO ESTADO DO PARANÁ
190 UPM*
OUTRAS UF
250 UPM*
BRASÍLIA – DF
300 UPM*
EXTERIOR E PAÍSES DO MERCOSUL
350 UPM*
* UPM - Unidade Padrão Municipal
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 18 de Junho de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal