Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 2 de julho de 2018
LEI N.º 2011/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2011/2018
SÚMULA – Altera anexos II e III da Lei 1954/2017, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura do Município de Bituruna, estabelece diretrizes e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º Ficam revogadas as atribuições dos cargos em comissão contidas no Anexo II da lei 1954/2017 abaixo relacionadas:
2.1.2 COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
Coordenar a equipe técnica que realiza o atendimento e assistência ao trabalhador incluindo habilitação ao seguro desemprego, emissão de carteira de trabalho e previdência social;
Distribuir as atividades da equipe gerindo o desempenho dos trabalhos, garantindo a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de assistência ao trabalhador;
Coordenar as ações de Seguro Desemprego do Município, Intermediação de Mão de Obra, e outras funções junto ao Ministério do Trabalho e Secretaria do Trabalho;
Coordenar e articular com as lideranças comunitárias, sindicais, empresariais e políticas locais para dar viabilidade ao Banco do Empreendedor;
Coordenar e conduzir reuniões para a divulgação do banco do Empreendedor;
Coordenar o atendimento para esclarecer possíveis dúvidas e detalhar os critérios de concessão de crédito;
Coordenar as visitas para levantar dados ou para acompanhar o financiamento;
Coordenar o Comitê de Crédito;
Coordenar e acompanhamento sistemático e continuado da carteira de crédito;
Coordenar outros serviços e atividades que lhe sejam atinentes.
ASSESSOR DE INFRAESTRUTURA
Assessorar a secretaria nas políticas habitacionais, no planejamento estratégico do Município e nas ações voltadas para o Desenvolvimento Urbano;
Assessora na elaboração de proposta de legislação e normas urbanísticas;
Assessorar os procedimentos necessários à autorização, licenciamento e fiscalização da instalação de atividades urbanas seguindo a legislação vigente.
9.1.1.1 CHEFE DE DIVISÃO DO PROGRAMA ADVOGADO AMIGO DA FAMÍLIA
Chefiar o programa de atendimento de pessoas carentes que necessitam de atendimento na área jurídica;
Chefiar a organização e distribuição de acordo com os critérios estabelecidos a todos os munícipes atendidos, encaminhando para os advogados cadastrados no programa Advogado Amigo da Família;
Chefiar a equipe técnica nas triagens que trata o programa Advogado Amigo da Família;
Chefiar outros serviços e atividades que lhe sejam atinentes.
11.1.1 COORDENADOR DE HABITAÇÃO
Coordenar e planejar a execução da construção habitações no município;
Coordenar e viabilizar matérias e mão de obra para a construção;
Coordenar a equipe de e estudos necessários para um adequado licenciamento ou autorização da execução da obra;
Buscar adequação de prestações compatíveis com a renda dos beneficiários mediante enquadramento em Programas Habitacionais;
Coordenar e propor alternativas de infra-estrutura e sistemas construtivos, assim como de equipamentos sociais e urbanos que venham a atender, em sua área de abrangência, às famílias contempladas pelos programas habitacionais;
Coordenar e planejar os recursos para a implementação de programas habitacionais para a população de baixa renda;
Concentrar esforços no atendimento aos segmentos da população cuja renda não permita acesso financiamento em outras instâncias;
Coordenar a implantação de programa para redução do custo de materiais de construção;
Coordenar, controlar e fiscalizar a utilização de Equipamentos de Proteção Individual.
Coordenar outras atividades afins.
11.1.3 COORDENADOR DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA
Coordenar os trabalhos na área de limpeza de forma geral e equipes de trabalho;
Coordenar a manutenção, do setor de pavimentação e terraplenagem, sendo responsável pela supervisão do cumprimento dos planos de manutenções preventivas, preditivas e corretivas de máquinas e caminhões;
Coordenar os serviços de manutenção em prédios públicos, garantindo assim, a organização e limpeza de estruturas e ambientes;
Coordenar as atividades dos servidores subordinados;
Coordenar outras tarefas afins.
11.1.3.2 CHEFE DE SETOR DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
Chefiar e liderar a equipe de pedreiros efetivos ou terceirizados sob sua responsabilidade;
Chefiar a equipe de manutenção de Prédios Públicos, orientando os procedimentos a serem adotados;
Chefiar e planejar as atividades da manutenção e reparos de Prédios Públicos;
Zelar pela conservação ferramentas e material utilizado na Manutenção;
Chefiar outras tarefas afins.
Art. 2º Ficam criadas as atribuições dos cargos em comissão contidas no Anexo II da lei 1954/2017 abaixo relacionadas:
9.1.1.1 CHEFE DE SETOR DO PROGRAMA ADVOGADO AMIGO DA FAMÍLIA
Chefiar o programa de atendimento de pessoas carentes que necessitam de atendimento na área jurídica;
Chefiar a organização e distribuição de acordo com os critérios estabelecidos a todos os munícipes atendidos, encaminhando para os advogados cadastrados no programa Advogado Amigo da Família;
Chefiar a equipe técnica nas triagens que trata o programa Advogado Amigo da Família;
Chefiar outros serviços e atividades que lhe sejam atinentes.
11.1.1 COORDENADOR DE LIMPEZA PÚBLICA
Coordenar os trabalhos na área de limpeza de forma geral e equipes de trabalho;
Coordenar a manutenção, do setor de pavimentação e terraplenagem, sendo responsável pela supervisão do cumprimento dos planos de manutenções preventivas, preditivas e corretivas de máquinas e caminhões;
Coordenar os serviços limpeza pública, garantindo assim, a organização das estruturas e ambientes;
Coordenar as atividades dos servidores subordinados;
Coordenar outras tarefas afins.
11.1.3 COORDENADOR DE URBANISMO
Coordenar e estabelecer diretrizes para os serviços de urbanismo, conservação de praças, parques e jardins;
promover ações de melhoria e desenvolvimento do meio urbano visando aumento da qualidade de vida;
Coordenar os planos municipais da área urbana;
Coordenar as ações de educação ambiental e urbana;
Coordenar os trabalhos de elaboração de projetos urbanísticos;
Coordenara a fiscalização do município para o fiel cumprimento da legislação do plano diretor
11.1.3.2 CHEFE DE DIVISÃO DE HABITAÇÃO
Chefiar e planejar a execução da construção habitações no município;
Viabilizar matérias e mão de obra para a construção;
Chefiar a equipe de e estudos necessários para um adequado licenciamento ou autorização da execução da obra;
Buscar adequação de prestações compatíveis com a renda dos beneficiários mediante enquadramento em Programas Habitacionais;
Chefiar e propor alternativas de infraestrutura e sistemas construtivos, assim como de equipamentos sociais e urbanos que venham a atender, em sua área de abrangência, às famílias contempladas pelos programas habitacionais;
Planejar os recursos para a implementação de programas habitacionais para a população de baixa renda;
Concentrar esforços no atendimento aos segmentos da população cuja renda não permita acesso financiamento em outras instâncias;
Chefiar a implantação de programa para redução do custo de materiais de construção;
Chefiar, controlar e fiscalizar a utilização de Equipamentos de Proteção Individual.
Chefiar outras atividades afins.
11.1.4 COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
Coordenar e liderar a equipe de pedreiros efetivos ou terceirizados sob sua responsabilidade;
Coordenar a equipe de manutenção de Prédios Públicos, orientando os procedimentos a serem adotados;
Coordenar e planejar as atividades da manutenção e reparos de Prédios Públicos;
Zelar pela conservação ferramentas e material utilizado na Manutenção;
Chefiar outras tarefas afins.
Art. 3º Fica criado no Anexo II da lei 1954/2017 na (8.) Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, as atribuições do Cargo Comissionado de Assessor conforme abaixo:
ASSESSOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assessorar o secretário nos assuntos relacionados ao atendimento e assistência ao trabalhador incluindo habilitação ao seguro desemprego, emissão de carteira de trabalho e previdência social;
Assessorar a equipe no gerenciamento dos trabalhos, garantindo a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de assistência ao trabalhador;
Assessorar as ações de Seguro Desemprego do Município, Intermediação de Mão de Obra, e outras funções junto ao Ministério do Trabalho e Secretaria do Trabalho;
Assessorar o secretário nas ações juntos as lideranças comunitárias, sindicais, empresariais e políticas locais para dar viabilidade ao Banco do Empreendedor;
Assessorar o secretario na condução de reuniões para a divulgação do banco do Empreendedor;
Assessorar o secretário dando suporte a equipe de atendimento para esclarecer possíveis dúvidas e detalhar os critérios de concessão de crédito;
Assessorar o secretário nas visitas para levantar dados ou para acompanhar o financiamento;
Assessorar outros serviços atinentes à sua área.
Art. 4º Fica alterado o anexo III da lei 1954/2017, passando vigorar conforme o anexo III da presente lei.
Arg. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 29 de Junho de 2018.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal