Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 2 de dezembro de 2024
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 135/2023 ADITIVO N.º 003/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 135/2023 ADITIVO N.º 003/2024
O Município de Bituruna, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 81.648.859/0001-03, sito na Av. Dr. Oscar Geyer, 489, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, senhor RODRIGO ROSSONI, RG nº *** SSP-PR, CPF/MF ***.***.***-**, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa e GREZELLE & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sito a ESTRADA BITURUNA PORTO VITORIA, S/N, ÁREA RURAL, Bituruna - PR, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.717.643/0001-50, neste ato representada conforme contrato original, a seguir denominada CONTRATADO, acordam e ajustam firmar o presente TERMO ADITIVO, nos termos da Lei n° 8.666/93, de 21 de julho de 1993 e legislação pertinente, assim como pelas condições do Edital do Processo nº 102/2023 – Pregão Eletrônico p/ Obras e Serv. Engenharia n.º 72/2023, pelos termos da proposta da Contratada e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - ADITAMENTO
1.1 Fica aditado o prazo de vigência do contrato n.º 135/2023, a partir do seu vencimento por mais 180 (cento e oitenta) dias, até 30/05/2025, cujo objeto é a Aquisição de Pedras Britadas para execução de obra de pavimentação primária, conforme projeto de engenharia em anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO
2.1 O aditamento ao prazo de vigência e de execução do objeto deste instrumento fundamenta-se no Art. 57, Inciso I da Lei n.º 8.666/93, a seguir:
“Art.57.A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos Orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I-Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
CLÁUSULA TERCEIRA – FORO
3.1 Fica eleito o foro da Comarca de União da Vitória, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
Bituruna, 29 de novembro de 2024.
Contratante
RODRIGO ROSSONI
Contratado
GREZELLE & CIA LTDA