Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 13 de dezembro de 2017
LEI N.º 1978/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1978/2017
SÚMULA – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel com área uma área de 67.344,21 m², constante da matrícula 16.893 do 1º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de União da Vitória, de propriedade do Sr. EDUARDO LODI, com os seguintes limites e confrontações:
Limites e Confrontações: (67.344,21 m²) Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP com azimute: 170°15’59” e distância de 14,47 m confrontando ao leste, com parque industrial até o marco 01, deste deflete à direita e segue com azimute 263º07’44” e distâncias de 218,09 m confrontando a sul com área remanescente da matricula 16.893 e terras da matricula 6.251 até o marco 02, deste deflete à esquerda e segue com azimute: 173°34’22” e distância de 112,53 m confrontando a leste com área remanescente da matricula 16.893 até o marco 03, deste deflete à direita e segue com azimute:263°27’35” e distância de 506,15 m confrontando ao sul com área remanescente da matricula 16.893 até o marco 04, deste deflete a direita e segue com azimute de 354º25’53” com distância de 127,02 m, confrontando a oeste com terras das matricula 1.690, até o marco 05, deste deflete a direita e segue com azimute:83º27’35” e distância de 721,50 m confrontando a norte com terras de Avelino Lodi, até o marco 0=PP ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2° - O imóvel de que trata esta Lei poderá ser objeto de compra ou desapropriação, sendo o valor do bem determinado por avaliação realizada por comissão.
Art. 3° - Para aquisição do imóvel o Poder Executivo Municipal deverá realizar procedimento de dispensa de licitação nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Art. 4° - A aquisição de imóvel de que trata esta Lei destina-se a abertura/conservação de via pública e parcelamento do solo para fins habitacionais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do índio, 12 de Dezembro de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal