Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 6 de abril de 2016
LEI N.° 1849/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1849/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do Município de Bituruna, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 403.000,00 (quatrocentos e três mil reais), assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.02 - SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
(335) 3.2.90.21.00.00.00.00.2.011-1504 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
93.000,00
(336) 4.6.90.71.00.00.00.00.2.011-1504 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
190.000,00
02.03 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
(334) 4.4.90.51.00.00.00.00.1.015-1504 - OBRAS E INSTALAÇÕES
120.000,00
Total Suplementação:
403.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
02 - PODER EXECUTIVO
02.02 - SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
(22) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.009-1000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
40.000,00
(32) 4.6.90.71.00.00.00.00.2.011-1000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
190.000,00
(31) 3.2.90.21.00.00.00.00.2.011-1000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
93.000,00
02.03 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
(37) 4.4.90.51.00.00.00.00.1.011-1504 - OBRAS E INSTALAÇÕES
80.000,00
Total Anulação:
403.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 05 de abril de 2016.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal