Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 20 de novembro de 2013
LEI N.° 1712/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1712/2013
“Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias”.
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Interno SANCIONO a seguinte Lei.
CAPITULO I
Da Instituição das Diárias e da Motivação
Art. 1º. Fica instituída na Câmara Municipal de Bituruna, a concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de viagens para fora do município, nos seguintes casos:
I – Para reuniões, previamente marcada com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Legislativo.
II – Para a participação em encontros, seminários, cursos e congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato parlamentar ou no caso de servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções.
III – Para representar a Câmara Municipal de Bituruna em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora.
IV – Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, empresas e institutos de consultoria, Câmaras Municipais de outros Municípios, dentre outros órgãos, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação na Câmara Municipal de Bituruna.
Parágrafo único. Os beneficiários deverão anexar junto ao relatório circunstanciado de viagem, comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse publico da viagem.
CAPÍTULO II
Da Concessão das Diárias
Art. 2º. Os vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da Sede da Câmara Municipal de Bituruna, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face as despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano.
Art. 3º. A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º. O número máximo de diárias a ser concedida por mês será de até 09 (nove) diárias, podendo ser concedido a cada vereador ou servidor o limite de até 03 (três) diárias durante cada mês.
Parágrafo Único : O limite de diárias previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado em casos excepcionais e de extrema importância, mediante justificativa fundamentada e aprovada pelo Presidente da Mesa Diretora.
Art. 5º. A competência para autorizar a concessão de diárias, é exclusiva do Presidente da Mesa Diretora.
Parágrafo único. Nos casos que o Presidente da Mesa Diretora for beneficiado com diárias, caberá ao Vice-Presidente da Mesa Diretora, ou na sua falta o Secretário, a competência prevista no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
Do Valor das Diárias
Art. 6º. O valor das diárias de viagem são os constantes na tabela do Anexo I, expressos em Unidade Padrão Municipal – UPM, instituído pelo município de Bituruna-PR, ou outro índice que o venha a substituir.
Art. 7º. Quando o vereador ou servidor se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de hotel ou pousada por meio de documento legal, será devida uma diária integral.
Parágrafo único. Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 6 (seis) horas, sem a comprovação do pagamento de estadia (hotel/pousada), será devido 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
CAPÍTULO IV
Da Solicitação das Diárias
Art. 8º. A solicitação de diária deverá ser feita em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de saída para a viagem por meio da utilização de formulário próprio constante do anexo II, a ser disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal de Bituruna.
Parágrafo Ùnico: Só poderá ser concedida diária, se requerida previamente, devidamente justificada e com autorização expressa do Presidente da Mesa Diretora, que poderá indeferir a solicitação se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO V
Do Uso das Diárias
Art. 09º. A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento da Sede do município, tomando-se como termo inicial e final a contagem dos dias, com base na hora da partida e da chegada.
§1º. Para efeito desta Lei, o termo inicial e final para contagem da diária será considerado, respectivamente, o horário de embarque e desembarque constante da passagem.
§2º. As despesas com passagens aéreas, deverá ser previamente autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora, não estando incluídas no valor das diárias.
§3º. Na hipótese em que a viagem se der por meio de veículo particular, o condutor do veículo deverá informar a data e o horário previsto para o início e término da viagem para autorização do Presidente da Mesa Diretora.
§4º. Na hipótese da viagem ocorrer em veículo particular, não serão devidos nem diária, nem ressarcimento das despesas com transportes, ficando tal deslocamento por conta e risco dos requisitantes.
Art. 10. A diária não é devida, nas hipóteses abaixo relacionadas:
I – no deslocamento de vereador ou servidor com duração inferior a 4 (quatro) horas.
II – quando o deslocamento se der para localidade onde resida o servidor;
III – cumulativamente com outro ressarcimento de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem.
Art. 11. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
CAPÍTULO VI
Do Pagamento das Diárias
Art. 12. O pagamento das diárias poderá ser efetuado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da viagem, quando essa se der por prazo e horário pré-estabelecido e no máximo em até 3 (três) dias úteis após a apresentação do relatório circunstanciado constante no anexo III.
Art. 13. O servidor ou vereador que utilizar-se de transporte coletivo rodoviário para viagens, fará jus ao ressarcimento das despesas com transporte, desde que devidamente comprovado por notas fiscais ou documento similar.
CAPÍTULOVII
DaPrestaçãodeContas
Art. 14. Em todos os casos de deslocamento para viagem previsto nesta Lei, o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de viagem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno a Sede, devendo para isso, utilizar o formulário constante do Anexo III.
Parágrafo Único. Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este ficará sujeito ao desconto integral da diária em folha de pagamento, sem prejuízo da sanção prevista no artigo 12 e demais sanções legais.
Art. 15. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do solicitante, e caberá ao Presidente da Mesa Diretora a fiscalização e o pagamento.
CAPÍTULOVIII
DisposiçõesFinais
Art. 16. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
Art. 17. O Presidente da Câmara Municipal tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, pra o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 18. Revogados as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 001/2012, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 19 de novembro de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino