Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 22 de novembro de 2018
LEI N.º 2027/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2027/2018
SÚMULA – Altera a Lei n.º 847/2002 que dispõe sobre o plano de carreira, quadro de vagas e remuneração do magistério do município de Bituruna - Pr e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica alterado o § 2º do artigo 19 da lei municipal 847/2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º - A função técnica de Diretor será exercida por profissional do quadro do magistério municipal e será preenchida mediante processo de eleição, realizado sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tempo de duração do mandato será regulamentado por decreto.”
Art. 2º - Ficam acrescidos os § 4º e 5º ao artigo 19 da lei municipal 847/2002, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4ª. - O tempo de serviço prestado pelo profissional do magistério na função técnica de Diretor ou Supervisor Escolar será considerado para todos os efeitos, seja para fins de promoção e progressão na carreira, seja para fins de aposentadoria.
§ 5ª. O processo de eleição e os demais assuntos relacionados ao tema poderão ser regulamentados por Decreto do Executivo.”
Art. 3º - O artigo 19-A da lei municipal 847/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“19-A - A carga horaria das funções de Diretor, Supervisor Escolar e Orientador Pedagógico será de 20 (vinte) horas.
“§1º - Os ocupantes das funções de confiança de Diretor de Escola ou Supervisor Escolar que sejam titulares de cargo de professor com 20 (vinte) horas, para o efetivo exercício daquela função, deverão se afastar e/ou licenciar do cargo efetivo de magistério, facultada a opção pela maior remuneração.
§2º - Os ocupantes das funções de confiança de Diretor de Escola ou Supervisor Escolar que sejam titulares de 02 (dois) cargos de professor, com 20 (vinte) horas cada, para o efetivo exercício daquela função, deverão se afastar e/ou licenciar de um dos cargos efetivos de magistério, facultada a opção pela maior remuneração.”
§ 3º Nas escolas com mais de 200 (duzentos) alunos, desde que haja necessidade e interesse da Secretaria Municipal de Educação, poderão ser indicados, mediante ato do Chefe do Executivo Municipal, 02 (dois) profissionais para exercer a função de Supervisor Escolar, em turnos distintos.
§ 4º Fica vedada a dobra de jornada, ainda que de caráter transitório, dos ocupantes das funções de Diretor, Supervisor Escolar e Orientador Pedagógico.”
Art. 4º - Ficam acrescidos os artigos 19-B e 19-C na lei municipal 847/2002, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“19-B – A função de confiança de Diretor de Escola, vantagem transitória decorrente do efetivo exercício de direção de unidade escolar, derivada de eleição especifica, respeitado o regulamento para este fim elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, fará jus à contraprestação pecuniária de R$ 3.080,00 (três mil e oitenta reais), revisada na mesma data e de acordo com os mesmos índices e percentuais aplicados aos demais servidores públicos municipais, mantidas as vantagens permanentes de caráter pessoal.
19-C – A função de confiança de Supervisor Escolar, vantagem transitória decorrente do efetivo exercício de supervisão de unidade escolar, fará jus à contraprestação pecuniária de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), revisada na mesma data e de acordo com os mesmos índices e percentuais aplicados aos demais servidores públicos municipais, mantidas as vantagens permanentes de caráter pessoal.”
Art. 5º - Ficam revogados os incisos I e II do artigo 18 da lei municipal 847/2002.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 21 de Novembro. de 2018.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal