Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 3 de fevereiro de 2025
PORTARIA Nº 026/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 026/2025
Rodrigo Rossoni, Prefeito Municipal de Bituruna, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Portaria 166/2024, publicada em 05/11/2024, de instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2025;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 211/2024 que suspendeu os prazos dos Processos Administrativos Disciplinares nº 001/2024, 002/2024, 003/2024, 004/2024, 005/2024, 006/2024 e 007/2024, do dia 14 de dezembro de 2024 até o dia 12 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO o vencimento do Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2024 em 03/02/2025;
Considerando a documentação protocolada no Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2024 e a necessidade de mais prazo para a conclusão;
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 005/2024, em conformidade como Art. 152, da Lei Complementar 001/2001.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 03 de fevereiro de 2025.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal