Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 16 de fevereiro de 2017
LEI N.º 1895/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1895/2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional no valor de R$ 230.210,00 (duzentos e trinta mil duzentos e dez reais), assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
(341) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.026-1151 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
230.210,00
Total Suplementação:
230.210,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos 1151 - Termo Compromisso PAR 201600876 FNDE Ônibus Escolar.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 15 de fevereiro de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal