Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 15 de janeiro de 2025
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL N.º 001/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL N.º 001/2025
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL N.º 001/2025
O Município de Bituruna, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob n.º 81.648.859/0001-03, sito a Av. Dr. Oscar Geyer, 489 – Centro – Bituruna PR fundamentado no art. 24 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto Federal nº 8.726 de 27 de abril de 2016, TORNA PÚBLICO por meio do presente Edital que se ENCONTRAM ABERTAS as INSCRIÇÕES para o CREDENCIAMENTO das ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) definidas no inciso I do art. 2º da lei 13.019/2014, o qual viabilizará a formalização de Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação destinados à realização de atividades de relevante interesse público e social.
1. DO OBJETO
Constitui-se objeto do presente Edital estabelecer normas para o cadastramento e respectiva expedição do Certificado de Registro Cadastral – CRC de instituições voltadas ou vinculadas a serviços de educação, cultura, saúde, assistência social e meio ambiente, reconhecidas como Organizações da Sociedade Civil (OSC), para possíveis e futuras parcerias nas respectivas áreas de atuação, onde os mesmos ficarão aptos a formalizar parceria com o poder público municipal, dispensado o chamamento público conforme previsão do inciso VI do art. 30 da Lei nº13. 019 de 31 de julho de 2014.
2. DO CREDENCIAMENTO
2.1 Poderão participar do processo Organizações da Sociedade Civil sem fins econômicos/lucrativos que atendam a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos.
2.2 As entidades interessadas, atendidos os requisitos legais, deverão apresentar toda a documentação elencada no item 4 do presente instrumento convocatório, na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, localizada nesta cidade na Av. Dr. Oscar Geyer, 489, Centro, no período compreendido entre os dias 15/01/2025 a 31/12/2028, das 08h00mim às 12h00min e das 13h00min às 17h00min de segunda - feira a sexta – feira.
2.3 O Certificado de Registro Cadastral – CRC será expedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da conferência da documentação apresentada.
2.4 É vedada a participação neste credenciamento às entidades que se encontrarem em uma ou mais das seguintes situações:
2.4.1 Que estiver cumprindo penalidades de suspensão ou que tenha sido declarada inidônea, por quaisquer órgãos públicos federais, estaduais ou municipais;
2.4.2 Que estejam inscritas no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas – CEPIM.
3. DA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL – CRC
3.1 Após o recebimento da documentação para o credenciamento a Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, através do setor competente, efetuará a análise, e estando preenchidos os requisitos exigidos pelo presente Edital, a entidade será considerada habilitada para futuras parcerias a serem celebradas mediante Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação.
3.2 O CRC da entidade habilitada será expedido com validade de 01(um) ano a contar da data de habilitação, podendo ser renovado por igual período nos casos específicos constantes no item 6, observando a regularidade da Instituição;
3.2.1 A validade do CRC está condicionada a manutenção regular da documentação apresentada, principalmente das certidões negativas.
3.3 Quando da formalização do Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação, serão exigidos documentos atualizados, caso estejam vencidos.
3.4 O CRC da OSC será instruído em processo pela Comissão de Licitação e Cadastro do Município de Bituruna.
3.5 O CRC poderá ser cassado, tempestivamente, caso apresente pendências na documentação apresentada pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC).
3.6 Os dirigentes das entidades habilitadas deverão retirar o comprovante do CRC no mesmo local da entrega da documentação, após o prazo previsto no item 2.3.
4. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
4.1. O processo dar-se-á em uma etapa.
4.1.2. Etapa Única: QUALIFICAÇÃO/HABILITAÇÃO TÉCNICA
Objetiva credenciar as entidades de natureza privada, sem fins econômicos/lucrativos. O credenciamento da entidade será feito mediante requerimento encaminhado ao Prefeito Municipal, em conformidade com o anexo I, acompanhado de:
a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, com no mínimo dois anos de experiência, com cadastro ativo, comprovados por documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para formalizar parceria com a Administração Pública Estadual admitida a redução desse prazo por ato específico da autoridade competente, na hipótese de nenhuma organização atingi-los.;
b) Comprovar experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante por meio de declaração(ões), certidão(ões), cópia(s) de contrato(s), convênio(s), termo(s) de cooperação, colaboração ou fomento, ou outro(s) ajuste(s) ou documento(s) análogos, da experiência prévia na realização, de no mínimo um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros;
c) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva, com efeito Negativo, de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Contribuições Previdenciárias;
d) Certidão Negativa ou Certidão Positiva, com efeito Negativo emitida pelo Estado relativo ao domicílio ou sede da credenciante;
e) Certidão Negativa ou Certidão Positiva, com efeito Negativo emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede da credenciante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal – CAIXA, comprovando sua regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme a Lei Nº 12.440, Artigo 642-A, de 07 de julho de 2011;
h) Certidões de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;
i) Certidão Liberatória emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná
j) Estatuto vigente devidamente averbado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de acordo com a Lei nº 10.406/2002;
k) Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
l) Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Física - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;
m) Relatórios circunstanciados das atividades desenvolvidas pela entidade, nos 02 (dois) últimos anos de exercícios anteriores.
5. DO PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO / HABILITAÇÃO JURÍDICO – FISCAL E FINANCEIRA
5.1. DA DOCUMENTAÇÃO
I. As entidades deverão entregar os documentos em um envelope (tamanho A4) lacrado com o seguinte endereçamento:
a) Destinatário:
Município de Bituruna
Comissão de Licitação e Cadastro
Envelope – Etapa Única – QUALIFICAÇÃO/HABILITAÇÃO TÉCNICA
b) Remetente:
(nome da entidade sem abreviatura conforme registro no CNPJ, com endereço completo)
II. O envelope deverá conter, em uma via, os documentos numerados, rubricados em todas as folhas (essa exigência não é motivo de inabilitação)
Observação 01: Os documentos acima exigidos deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada, em cópia simples, neste caso, mediante a apresentação dos originais, para conferência e autenticação pela Comissão.
Observação 02: Não serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou retificações nos conteúdos;
Observação 03: As certidões emitidas via internet terão suas autenticidades verificadas no site competente pela Comissão;
Observação 04: O Ato de credenciamento decorrente da 1ª etapa – Qualificação/Habilitação Jurídico-Fiscal e Financeira, para participação na 2ª etapa – Qualificação/Habilitação Técnica, deste Edital, não gera para a entidade, nenhuma expectativa de direito quanto à obrigatoriedade de repasse de recursos por parte do Município.
5.2 DOS PROCEDIMENTOS
5.2.1. A abertura dos envelopes com a documentação para habilitação QUALIFICAÇÃO/HABILITAÇÃO TÉCNICA ocorrerá pela Comissão de Licitação e Cadastro, em até 08 (oito) dias úteis, contados da entrega da documentação, NA SEDE DESTA MUNICIPALIDADE, AV. DR. OSCAR GEYER, 489, CENTRO, BITURUNA-PR, em conformidade com os trâmites estabelecidos no subitem abaixo:
I. A COMISSÃO fará o recebimento dos envelopes devidamente lacrados, numerados de acordo com a ordem de apresentação e conferidos na forma exigida no Edital, devendo ser rubricados pela Comissão. Nenhum documento será recebido após abertura do envelope.
5.2.2. A Comissão de Licitação divulgará o resultado da análise dos documentos no diário oficial do município, site http://www.diariomunicipal.com.br.
5.2.3 Após a reunião, será lavrada ata circunstanciada da sessão, sendo assinada pela Comissão;
5.2.4 As entidades que não cumprirem todas as exigências dispostas no item 4.1.2 e demais subitens serão inabilitadas.
6. DA VIGÊNCIA
6.1 O Credenciamento de que trata este Edital terá validade para o período estimado de 15 de Janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, podendo ser sucessivamente prorrogado por igual período;
7- DA HOMOLOGAÇÃO
7.1 A homologação do Credenciamento é da competência do Prefeito Municipal;
7.2 O Município de Bituruna se reserva o direito de não homologar o presente Credenciamento, no interesse da Administração e mediante justificativa por escrito, sem que caiba, a quaisquer dos interessados o direito de reclamação ou indenização.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. As informações e todos os elementos sobre este credenciamento poderão ser obtidos junto à Comissão Interinstitucional de Seleção e Credenciamento;
8.2. O Município de Bituruna reserva-se o direito de alterar o presente Edital, por conveniência da Administração, sem que caiba às entidades os direitos a qualquer indenização.
8.3. É facultado ao Município promover diligências destinadas a esclarecer o processo, bem como solicitar a comprovação de qualquer informação apresentada pela Entidade;
8.4. A documentação apresentada para fins de qualificação/habilitação fará parte dos autos do credenciamento e em hipótese nenhuma será devolvida à entidade.
8.5. A relação das entidades credenciadas será publicada no Diário Oficial do Município de Bituruna;
8.6. O credenciamento de que trata este Edital não estabelece obrigação de efetiva celebração de Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação;
8.7- O Credenciamento poderá ser anulado a qualquer tempo, desde que seja constatada ilegalidade no processo ou revogado por conveniência da Administração Pública, através de decisão fundamentada. O Município de Bituruna poderá ainda prorrogar a qualquer tempo os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura;
8.8. Os membros da Comissão de Licitação e Cadastro ou servidores do executivo, não poderão elaborar projetos e nem pertencer aos quadros de pessoal das entidades;
8.9. Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Comissão de Licitação e Cadastro, observando a legislação aplicável.
Bituruna, 15 de janeiro de 2025.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL –OSC
Nome da OSC:
CNPJ:
Área de Atuação:
Endereço:
Bairro: CEP: Cidade:
E-Mail: Telefone: Celular:
Nome do Representante Legal
RG: CPF: Telefone:
A Entidade tem atuação na área acima descrita igual ou superior a 02 anos? ( ) Sim ( ) Não
Documentos a serem entregues no ato de inscrição:
( ) Cópia do RG do representante legal (conforme descrito no documento de constituição da entidade)
( ) Cópia do CPF do representante legal (conforme descrito no documento de constituição da entidade)
( ) cópia do comprovante de localização da sede da entidade
( ) Cópia do RG do representante para o ato, Se houver representação por outra pessoa que não o representante legal
( ) Cópia do CPF do representante para o ato, se houver representação por outra pessoa que não o representante legal.
Representante para o ato (se houver representação por outra pessoa que não o representante legal)
RG: CPF: Telefone:
Endereço:
Bairro: Cidade: Estado:
E-mail:
Declaro verdadeiras as informações prestadas no presente documento.
Bituruna, ........, de ................... de 2018.
__________________
Representante da OSC
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE REPRESENTANTE (S) LEGAL (IS)
Os representante legais da Organização da Sociedade Civil: [Nome da organização da sociedade civil], sediada no [Endereço da sociedade Civil], inscrita no CNPJ sob o n. [Endereço da sociedade Civil], com fulcro na lei 13.019/2014, DECLARAM que:
1 - Que nenhum dos dirigentes da Organização da Sociedade Civil acima mencionada é Membro de Poder ou do Ministério Público, ou Dirigente de Órgão ou Entidade da Administração Pública do Município de Bituruna, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, quando for o caso, sendo considerados:
a) Membros do Poder Executivo: o Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito) e seus auxiliares imediatos (Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais);
b) Membros do Poder Legislativo: Senadores, Deputados (Federais, Estaduais e Distritais) e Vereadores;
c) Membros do Poder Judiciário: Magistrados (Juízes, Desembargadores e Ministros de Tribunais
Superiores);
d) Membros do Ministério Público (Procuradores e Promotores) e Membros dos Tribunais de Contas
(Ministros e Conselheiros). (Inciso III do art. 39, da Lei nº 13.019/2014)
2 - Não foram julgados e condenados por Falta Grave e não estão inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. (Alínea “b” do inciso VII do art. 39, da Lei nº 13.019/2014);
3 - Não são responsáveis por Atos de Improbidade Administrativa, observados os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Alínea “c” do inciso VII do art. 39, da Lei nº 13.019/2014).
[Cidade / Sede da organização da sociedade civil], ___ de ______ de _____.
___________________________________
Dirigente 1: [Cargo na OSC]
(assinatura)
[Nome do Dirigente]
[estado civil]
[n. do RG:]
[Órgão expedidor/UF:]
[n. do CPF:]
[Endereço do dirigente]
___________________________________
Dirigente 2: [Cargo na OSC]
(assinatura)
[Nome do Dirigente]
[estado civil]
[n. do RG:]
[Órgão expedidor/UF:]
[n. do CPF:]
[Endereço do dirigente]
Obs.: 1 - Considera-se dirigentes todos que constem no rol de diretoria ou semelhante no Estatuto;
2 – inserir tantos quanto dirigentes necessários conforme prevê no Estatuto;
3 – Não é preciso reconhecimento de firma;
ANEXO III
RELAÇÃO NOMINAL DE DIRIGENTES
(art. 34, VI da Lei n° 13.019/2014 )
Dirigente 01:
Nome:
N° CPF: N° RG: Órgão Expedidor:
Cargo:
Função:
Logradouro (Avenida, Rua, Rod, Etc.):
Bairro: Cidade: CEP:
Telefone: Telefone:
E-mail:
_______________________
Dirigente 02:
Nome:
N° CPF: N° RG: Órgão Expedidor:
Cargo:
Função:
Logradouro (Avenida, Rua, Rod, Etc.):
Bairro: Cidade: CEP:
Telefone: Telefone:
E-mail:
_______________
[Cidade / Sede da organização da sociedade civil], ___ de ______ de ____.
___________________
Assinatura do Representante Legal da OSC
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO
(art. 39 da Lei n° 13.019/2014)
Declaro, para fins de habilitação, que a _____________ (identificar a OSC) e seus dirigentes, não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e, portanto:
I – é regularmente constituída (ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional);
II – não é omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
III – não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública estadual ou, seus respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
IV – não teve contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos ou, foram sanadas as irregularidade que motivaram a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados ou, foi reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição ou, a apreciação das contas encontra-se pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;
V – não há punição vigente de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração ou, de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
VI – não há punição vigente de suspensão de participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgão ou entidade da administração pública do Município de Bituruna;
VII – não há punição vigente de declaração de inidoneidade para participar de chamamento público e de celebrar parcerias ou contratos com órgãos ou entidades de qualquer esfera de governo;
VIII – não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
IX – não tem, entre seus dirigentes, pessoa:
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
[Cidade / Sede da organização da sociedade civil], ___ de ______ de ____.
____________________
Assinatura do Representante Legal da OSC
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL
(Art. 33, V, “C” da Lei n° 13.019/2014)
Eu, __________, brasileiro (a), portador (a) da CI Nº ____________, e CPF Nº __________, residente e domiciliado na Rua/Av. _____________, representante legal da Organização da Sociedade Civil, denominada de __________, com Sede à _________, nº ___________, Bairro ___________, na cidade de ________________, inscrita no CNPJ nº ________________, DECLARO, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa e nos termos da Lei nº 13.019/2014, que a referida entidade possui capacidade técnica e operacional e está em pleno e regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias, dispondo de estrutura e recursos necessários para execução do Termo de Colaboração/Fomento.
[Cidade / Sede da organização da sociedade civil], ___ de ______ de ____.
____________________
Assinatura do Representante Legal da OSC