Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 24 de abril de 2020
LEI N.º 2116/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2116/2020
Súmula: Altera a Lei nº 1382/09, dispõe sobre a criação de Empregos Públicos no âmbito da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº 1382/09, que dispõe sobre a criação de Empregos Públicos no âmbito da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam criados no âmbito da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, conforme Anexo I – parte integrante desta lei – os Empregos Públicos de MÉDICO, ENFERMEIRO, TECNICO EM ENFERMAGEM, DENTISTA, AUXILIAR DE CLINICA DENTÁRIA, MOTORISTA, SERVICOS GERAIS, ACS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e AGENTE DE ENDEMIAS, os quais serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata e mais do que consta desta lei, as contratações por tempo indeterminado estão destinadas exclusivamente para atender ao Programa Saúde da Família – PSF – do Governo Federal, as contratações por tempo determinado poderão atuar também na atenção hospitalar”.
Art. 2º - Fica acrescido o número de vagas e salários do cargo de Agente Comunitário de Endemias no Anexo I da Lei Municipal nº1382/2009, de 30 de janeiro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
Emprego Público
Qtde
Salário mensal (R$)
Regime
Carga horária diária
Carga horária semanal
AGENTE DE ENDEMIAS
05
Piso Salarial Nacional, fixado em Lei Federal
CLT
8
40
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 23 de abril de 2020.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal